Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA -

Execução fiscal (valor dado à causa de R$ 1.730,92) - Embargos à execução fiscal - O Município de Piracicaba requereu a extinção da execução fiscal, tendo em vista o cancelamento do débito (fls. 52 - juntada em 28/09/2015) - A r. sentença às fls. 28 julgou extinta a execução fiscal e os embargos em apenso, com fundamento no CPC, art. 485, VI. Condenou o exequente no pagamento de honorários advocatícios, fixados, equitativamente, em R$ 1.000,00 (um mil reais) - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida (honorários advocatícios) - Impossibilidade - Sucumbência devida pelo Município de Piracicaba - Condenação do exequente no pagamento (honorários advocatícios), em observância ao princípio da causalidade - Admissibilidade - Exegese da Súmula 153 do E. STJ. ... (Continua)