Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Mútuo com cláusula de alienação fiduciária de veículo. Ação revisional. Inadmissibilidade da cobrança do seguro, nos termos de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) que traçou orientação no sentido de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada. Invalidade também da cobrança da exação denominada de IGS Assistência Limitada, porque inexiste na cédula indicação precisa, em clara afronta ao dever de informação que incumbia à credora, de seu objeto, extensão e finalidade, de sorte que manifesta se afigura a invalidade desta pactuação. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)