Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Contrato de empréstimo consignado - Expressa negativa do autor quanto à contratação - Pretensão de restituição de valores descontados de benefício previdenciário e reparação do patrimônio moral - Descontos iniciados em fevereiro de 2.017 e cessados em outubro do mesmo ano - Ocorrência da prescrição trienal - Incidência do que prevê o art. 206, § 3º, IV, do CC - Prazo quinquenal estampado no CDC, art. 27, inaplicável no caso concreto - Prescrição decenal que somente se aplica quando a lei não fixar prazo menor - Refutada a existência da relação jurídica, não tem lugar o prazo quinquenal previsto no diploma voltado à defesa do consumidor - Ainda que assim não fosse, a pretensão estaria igualmente fulminada pela prescrição - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EX OFFICIO relativamente à repetição do indébito e à reparação por dano moral - RECURSO PREJUDICADO... (Continua)