Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços educacionais - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reparação por danos morais - Pretensão de compelir a ré a realizar matrícula do autor no 9º semestre - Demanda julgada improcedente - Pedidos declaratório e indenizatório não acolhidos - Recurso em que se reposicionam os pedidos iniciais - Reserva legal da prestadora para a reanálise e adequação curricular - Inadmissibilidade da pretensão de compelir a ré a fazer a progressão acadêmica quando pendentes cursos de disciplinas sucessivas e acumuladas na grade curricular - Sentença mantida - Recurso desprovido