Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Valor da causa - Pretendida a realização de obras em acesso de rodovias administradas pela concessionária agravante - Valor atribuído à causa que se mostra irrisório frente à realização de obras públicas - Correção de ofício pelo juiz em conformidade com o § 3º do CPC, art. 292 - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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