Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA) - ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO - RECONHECIDA DE FORMA INCIDENTAL A INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.160-25/01, QUE DEU ORIGEM AOS ARTS. 26 A 45 DA LEI 10.931/04 - INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE - CABIMENTO - TÍTULO DE CRÉDITO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - EXECUTIVIDADE CONFERIDA PELA LEI 10.931/04 - PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS DO DECRETa Lei 911/1969 E DA LEI 10.931/04 - SÚMULA 14/TJSP - RESP REPETITIVO 1.291.575/PR - DECISÃO REFORMADA.

RECURSO PROVIDO