Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal - Tráfico ilícito de drogas - Arguida a nulidade das provas, em decorrência de busca pessoal efetivada por policiais - Nulidade inexistente - Via revisional, ademais, que não pode ser manejada como uma segunda apelação - Pretendida rediscussão e reanálise de provas - Temas já enfrentados em ambos os graus de jurisdição - Pedido não conhecido