Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.9362.8166.2630

1 - TJSP Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Decisão que determinou ao Autor a juntada de procuração com firma reconhecida e apresentação de documentos do Registrato, para aferição de sua condição econômica. Autor que juntou a procuração na forma determinada, mas apresentou documentos do Registrato em situação diversa da determinada. Hipótese, contudo, que não conduz à revogação da Justiça gratuita, uma vez que presentes, no processo, outros elementos a indicar a condição de hipossuficiência econômica do Autor. Benefício da Justiça gratuita deferido «initio litis restaurado. Processo que deve retornar à origem para seu regular prosseguimento. Recurso provido

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