Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de segurança - Importação de vegetais congelados - Embaraço aduaneiro - Pretensão à isenção de ICMS - Possibilidade - Previsão contida no RICMS (Decreto 45.490/2000) - Sentença concessiva da ordem - Insurgência da Fazenda Pública do Estado - Descabimento - Congelamento e acondicionamento que não retiram a qualidade «in natura dos produtos - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Apelação e reexame necessário desprovidos... ()
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