Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão não indicada. Súmula 284/STF. Embargos de declaração. Multa. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica. Atração da Súmula 284/STF. Precedentes AgRg no REsp 1.084.998/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/3/2010; AgRg no REsp 702.802/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma DJe 19/11/2009, e REsp 972.559/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe de 9/3/2009. ... (Continua)