Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 535. Fundamentação suficiente do acórdão recorrido. CPC/1973, art. 126 e CPC/1973, art. 335 e 4º da lindb. Inovação de tese em sede de recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)