Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental na pet no recurso especial. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Súmula 481/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que é possível a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, desde que efetivamente comprovada a insuficiência de recursos, nos termos da Súmula 481/STJ, o que não ocorreu no caso dos autos. ... ()
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