Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Gratificação de incentivo à qualificação. Suspensão. Irregularidade constatada na concessão. Lei da ação popular. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. A matéria inserta no Lei 4.717/1965, art. 2º não foi apreciada pela Corte de origem, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento (Súmula 282/STF). ... ()
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