Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Admissibilidade. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Dispositivo de Lei violado não indicado.
«1. Aplica-se a Súmula 282/STF quando a questão suscitada no recurso especial não tenha sido debatida no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote