Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrariedade a normas constitucionais. Impossibilidade de exame. Violação de dispositivos legais. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Comprovação. Arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 2º, do RISTJ. Agravo desprovido.
«1. Não cabe ao STJ examinar, em recurso especial, suposta contrariedade a normas constitucionais. ... ()
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