Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Vícios previstos no CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Reexame de matéria já decidida. Inviabilidade. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.
«1. Os embargos de declaração visam desfazer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses, não prospera a irresignação recursal. ... ()
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