Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Medida de busca e apreensão dos bens que violariam o direito marcário das recorridas. Questões processuais. Inépcia da petição inicial. Ausência de expresso prequestionamento. Análise da controvérsia com fundamento em dispositivo não impugnado no especial. Atração da Súmula 282/STF e Súmula 283/STF. Confusão no mercado consumidor. Insindicabilidade. Atração do enunciado 7/STJ. Princípio da congruência. Ausência de violação. Atração do enunciado 7/STJ. Agravo regimental desprovido.