Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Intimação da parte adversa para contrarrazões. Ausência de previsão legal. Advogado sem procuração nos autos.
«1. Não existe previsão legal de intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões a agravo regimental. Precedentes. ... ()
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