Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.9530.6003.9600

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao Lei 9.472/1997, art. 3º, III. Falta de prequestionamento. Violação ao CPC/1973, art. 461, §§ 1º e 4º. Súmula 7/STJ. Alteração do valor da multa cominatória. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A matéria referente ao Lei 9472/1997, art. 3º, III não foi objeto de discussão no acórdão recorrido e a parte recorrente não opôs embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão, não estando presente o prequestionamento. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF