Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Oposição de embargos de declaração. Não cabimento. Não interrupção do prazo para a interposição de agravo. Intempestividade. Agravo regimental improvido.
«I. É incabível a oposição de embargos de declaração em face de decisão de admissibilidade do recurso especial, razão pela qual não há a interrupção do prazo para interposição de outros recursos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote