Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Inadmissibilidade do protocolo via postal. Incidência da Súmula 216/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência desta Corte considera válido, para os recursos endereçados a este Tribunal, o sistema de protocolo integrado, mas não admite o protocolo via postal. A tempestividade do recurso deve ser aferida a partir do registro de entrada da petição na Secretaria do Tribunal a quo. Incidência da Súmula 216/STJ. Precedentes. ... (Continua)