Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Servidor público aposentado. Gratificação de atividade pelo desempenho de função. Gadf. Cumulação com quintos. Possibilidade. Lei delegada 13/1992. Recurso a que se nega provimento.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica quanto ao fato de os servidores aposentados ocupantes das antigas Funções de Confiança - as quais foram transformadas em Cargos de Direção e Funções Gratificadas com o advento da Lei 8.168/1991 - terem direito ao percebimento dos quintos cumulativamente com a Gratificação de Atividade e Desempenho de Função - GADF, nos termos dos artigos 14 e 15 da Lei Delegada 13/92. ... (Continua)