Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Violação do CP, art. 14, II. Crime sexual tentado. Iter criminis percorrido. Óbice do verbete 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.

«1. Cabe ao aplicador da lei, nas instâncias ordinárias, proceder ao cotejo do material probatório dos autos, a fim de ajustar a conduta narrada ao tipo penal consumado ou tentado. Dessarte, desconstituir o que ficou assentado pelo acórdão impugnado demandaria a revisão do conjunto de provas dos autos, o que é vedado na via eleita conforme dispõe o verbete 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.... (Continua)