Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. De ofício. Inquérito policial. Conversão da prisão em flagrante. Nulidade. Não configuração. Fundamentação concreta da prisão. Ilegalidade. Ausência.
«1. Não configura nulidade a decretação da prisão preventiva, de ofício, durante o inquérito policial, quando fruto da conversão da prisão em flagrante, haja vista o expresso permissivo do inciso II do CPP, art. 310. ... ()
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