Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Pronúncia. Intimação por edital (art. 420, parágrafo único, do código processo penal. CPP). Delito praticado antes da Lei 11.689/08. Nulidade. Superveniência de nova decisão em primeiro grau determinando a intimação pessoal. Perda de objeto. Writ prejudicado. Agravo regimental desprovido.

«1. A superveniência de decisão do juízo de primeiro grau determinando a intimação pessoal da decisão de pronúncia, em substituição à anterior intimação editalícia, acarreta a perda de objeto do presente writ, no qual se busca a nulidade do referido ato processual realizado por edital. ... (Continua)