Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Recurso integrativo extemporâneo. Ausência de interrupção do prazo para os demais recursos.
«1. Reconhecida a intempestividade dos embargos de declaração opostos, não há falar em interrupção do prazo para os demais recursos cabíveis, razão pela qual o presente agravo se encontra intempestivo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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