Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Anistia política. Comissão de anistia. Recurso administrativo. Alegação de desrespeito à decisão judicial. Não constatada. Alegação de inexistência de exame de razões recursais. Não ocorrência. Tema apreciado. Exame do acervo de provas dos autos. Perseguição política. Não identificada. Desconstituição da conclusão da autoridade. Necessidade de dilação probatória. Inviável. Ausência de ato ilegal ou violador de direito líquido e certo. Precedente.

«1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça que, baseado na decisão da Comissão de Anistia, indeferiu o pleito administrativo do impetrante (fl. 20 e fl. 688). O Writ of Mandamus alega que não teria sido respeitado o julgado do TRF da 1ª Região, mantido no REsp 1.122.541/DF, ou seja, a determinação para que fossem apreciados os argumentos do impetrante em relação à alegação de perseguição política em sua relação laboral com a Comissão de Valores Mobiliários - CVM. ... (Continua)