Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Incidência das Súmula 598/STF e Súmula 168/STJ.

«1. Os embargos de divergência têm por escopo uniformizar a jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários, cabendo ao embargante a comprovação do dissídio pretoriano nos moldes estabelecidos no art. 266, § 1º, combinado com o art. 225, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... (Continua)