Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Deserção. Assistência judiciária. Renovação do pedido. Desnecessidade. Vícios de integração configurados.
«1. A Corte Especial deste STJ, em face do julgamento do EAREsp 86.915/SP, ocorrido em 26/2/2015, decidiu ser desnecessária a renovação do pedido de assistência judiciária gratuita, prevista na Lei 1.060/50, quando da interposição de recurso perante esta Corte. ... ()
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