Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Cumprimento das obrigações resultantes do reconhecimento da condição de anistiado político. Ato omissivo do Ministro de estado da defesa. Adequação da via mandamental. Segurança concedida.
«1. Tratando-se de ato omissivo continuado da autoridade coatora, não há falar em decadência da impetração. ... ()
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