Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Cumprimento das obrigações resultantes do reconhecimento da condição de anistiado político. Ato omissivo do Ministro de estado da defesa. Adequação da via mandamental. Segurança concedida.
«1. Hipótese em que a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do MS 19.195/DF, concedeu a segurança para restabelecer a condição de militar anistiado do impetrante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote