Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra ato do presidente do Tribunal de Justiça. Sequestro de valores para pagamento de precatório. Refazimento dos cálculos referentes à correção monetária. Possibilidade, à mingua de comando no título executivo judicial.

«1. Se a condenação judicial que deu origem ao precatório não trata dos índices de correção monetária, pode o Presidente do Tribunal de Justiça adequar os cálculos da liquidação, determinando a retificação de eventual equívoco quanto aos índices de correção monetária aplicados (v.g.: AgRg no RMS 36.861/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 06/12/2013). É que a retificação de cálculos não induz violação ao instituto da coisa julgada. Nesse sentido: AgRg no AREsp 402.188/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 14/11/2013. ... (Continua)