Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação ordinária. Ensino superior. Matrícula. Trancamento. Tratamento de saúde concedido ex officio. Reingresso no curso. Prazo prescricional. Termo inicial. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF.

«1. A argumentação do recurso especial não atacou o fundamento autônomo do acórdão recorrido de que o termo inicial de fluência da prescrição, no caso em apreço, é a data em que o autor postulou administrativamente a sua rematrícula perante a universidade. Incide, no ponto, a Súmula 283/STF. ... (Continua)