Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Recurso especial. Concurso público. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Lei de licitações e contratos. Impertinência temática. Súmula 284/STF.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados, manifestou-se, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. ... (Continua)