Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.9791.5001.7400

1 - STJ Processo civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. ICMS sobre «tust e «tusd. Não incidência. Ausência de circulação jurídica da mercadoria. Precedentes.

«1. Recurso especial em que se discute a incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços sobre a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). ... ()

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