Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ensino. Cotas sociais. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentos constitucionais. Impossibilidade de exame pela via eleita.

«1. Os dispositivos legais tidos como malferidos não foram objeto de análise explícita ou implícita por parte do Tribunal de origem. A ausência do necessário prequestionamento atrai o impeditivo da Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. ... (Continua)