Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processo civil. Administrativo. Embargos de declaração. Omissão caracterizada. Retorno dos autos à origem.
«1. A omissão relevante para o julgamento da demanda autoriza o manejo de embargos de declaração e a negativa de abordagem da matéria autoriza a decretação da nulidade com fundamento no CPC/1973, art. 535, II. O essencial é que a matéria jurídica relevante seja objeto de manifestação explícita. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote