Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Erro de julgamento. Embargos de declaração. Via inadequada.

«1. «O recurso de Embargos de Declaração não são via adequada para corrigir suposto erro de julgamento, ainda que demonstrado, não sendo possível atribuir eficácia infringente se ausentes omissão, obscuridade ou contradição (CPC, art. 535). (EDcl nos EDcl no REsp 1.109.298/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/8/2013, DJe 6/11/2013). ... (Continua)