Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.9791.5002.5100

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contratos bancários. Comissão de permanência. Possibilidade de cobrança sem cumulação com outros encargos moratórios. Repetição simples do indébito. Aplicação da Súmula 83/STJ.

«1. A comissão de permanência pode ser cobrada de acordo com o enunciado 294 da Súmula deste Tribunal, desde que sem cumulação com correção monetária (enunciado 30 da Súmula) e com juros remuneratórios e moratórios e multa (2ª Seção, AgRg no REsp 706.368/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJU de 8.8.2005). ... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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