Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Petição enviada via e-mail. Não equiparação ao fax. Petição postada na agência dos correios. Serviço de protocolo postal previsto na Resolução 642/2010-tjmg não atendido. Súmula 216/STJ. Recurso não provido.
«1. O envio de petição ao Tribunal por e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fax, para fins da aplicação do disposto no Lei 9.800/1999, art. 1º, não possuindo o condão de afastar a intempestividade do recurso. Precedentes. ... ()
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