Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.9791.5002.8400

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de cobrança de indenização securitária. Decisão monocrática, reconsiderando anterior deliberação unipessoal, que conheceu do agravo para, de pronto, negar seguimento ao recurso especial. Irresignação do segurado.

«1. Alegada violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência da fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF quando, nas razões do especial, não são precisamente indicados os pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou que não receberam a devida fundamentação. ... ()

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