Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Civil e processual. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Aplicação. Não provimento.
«1. É inviável o agravo que não infirma especificamente os termos da decisão denegatória do recurso especial, conforme texto do CPC/1973, art. 544, § 4º, I. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote