Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda. Ofensa ao Lei 4.591/1964, art. 32. Deficiência na fundamentação. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausente. Agravo não provido.
«1. A ausência de demonstração clara e objetiva do cotejo entre o conteúdo preceituado na norma e os argumentos aduzidos nas razões recursais, de maneira a demonstrar a devida correlação jurídica entre o fato e os mandamentos legais tidos por violados, importa na incidência do enunciado disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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