Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Negócio jurídico. Cumulação de pedidos anulatório e indenizatório. Possibilidade. Vício de vontade. Prazo decadencial reconhecido quanto à anulação. Decisão mantida.
«1. O reconhecimento da decadência do direito de anulação do contrato de compra e venda de imóvel não prejudica o exame de pedido de indenização fundado em enriquecimento sem causa formulado na mesma ação. ... ()
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