Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito civil e processual civil. Pactuação do igpm como índice de correção monetária em contrato de consumo. Possibilidade. Termo inicial de encargos moratórios. Prestação de serviços educacionais. Mora ex re.
«1. Na linha dos precedentes desta Corte, a pactuação do IGPM como índice de correção monetária não encerra ilegalidade ou abusividade. ... ()
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