Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Prazo. Termo inicial. Publicação do acórdão no órgão oficial. Ata de julgamento. Publicação posterior. Irrelevância. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, omissão, obscuridade, contradição ou erro material (CPC, art. 535). ... ()
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