Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público. Execução individual de sentença coletiva. Prescrição quinquenal. Temo inicial. Trânsito em julgado da ação de conhecimento. Discussão acerca da legitimidade do sindicato para propor a execução coletiva. Circunstância que obsta a fluência da prescrição para a pretensão individual. Recurso improvido.

«1. O prazo prescricional, para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença condenatória, nos termos da Súmula 150/STF, podendo ser interrompido uma única vez, recomeçando a correr pela metade a partir do ato interruptivo, nos termos da Súmula 383/STF ... (Continua)