Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Prejudicialidade do habeas corpus. Superveniência da sentença.
«1. O esvaziamento de insurgência em face de prolação de sentença, não tem o condão de modificar os termos em que concedida a sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote