Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Diligência administrativa para obtenção de fichas financeiras. Apuração do crédito executivo. Suspensão do lapso prescricional. Inobservância. Precedentes desta corte superior. Agravo regimental improvido.

«I - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o prazo prescricional da ação de execução é o mesmo da ação de conhecimento, a teor da Súmula 150/STF, bem como que o prazo em que o exequente alega estar diligenciando administrativamente para obter as fichas financeiras aptas a instruir a execução não tem o condão de suspender o prazo prescricional (STJ, AgRg no AREsp 378.427/MA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 18/10/2013). ... (Continua)