Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Cumulação de pensão especial com estatutária. Ausência de vedação legal. Possibilidade. Teto remuneratório. Necessidade de observância.
«I - Esta Corte possui o entendimento de que se admite a cumulação da pensão especial prevista na Lei 3.373/1958 com a pensão estatutária do Lei 1.711/1952, art. 242, sem qualquer limite, ressalvado o teto remuneratório constitucional. ... ()
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